Cálculo de cumprimento de sentença: o demonstrativo do art. 524, a multa e os honorários do art. 523 e o excesso de execução, com exemplo

O que fazer, em resumo

• Veja se falta só a conta. Se o valor depende apenas de cálculo aritmético, o credor promove o cumprimento desde logo, com o demonstrativo (CPC, art. 509, § 2º). Se falta definir algo, liquida-se antes (CPC, arts. 509 a 512).
• Faça a atualização do débito judicial pelo critério do título — índice, juros e termos iniciais — até a data da conta. Correção e juros período a período, com a virada da Lei 14.905/2024, estão no guia Juros e correção monetária judicial.
• Monte o demonstrativo do art. 524 item por item: partes, índice, juros e taxas, termos inicial e final, capitalização, descontos e bens penhoráveis.
• Multa e honorários do art. 523 só depois do prazo sem pagamento: 10% cada um, sobre o débito atualizado, nenhum na base do outro. Pago parte no prazo, os dois incidem só sobre o restante (§ 2º).
• Abata cada pagamento na data em que ocorreu, primeiro nos juros vencidos e depois no capital.

Antes do cumprimento: é preciso liquidar?

A sentença que condena a pagar quantia ilíquida se liquida, a requerimento do credor ou do devedor (CPC, art. 509). A pergunta que decide o caminho é se falta só fazer a conta ou se falta definir algum critério (liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum):

A fronteira na prática: a sentença que condena a "pagar R$ 40.000, corrigidos pelo IPCA desde 03/2022 e com juros de 1% ao mês desde a citação" já definiu tudo, e o que falta é cálculo aritmético. A que manda indenizar danos "a serem apurados em liquidação", sem os parâmetros, pede arbitramento.

• No arbitramento, o juiz ouve primeiro os pareceres ou documentos elucidativos das partes e só nomeia perito se não puder decidir de plano (art. 510). O parecer técnico juntado nessa hora pesa.
• Parte líquida e parte ilíquida: executa-se uma e liquida-se a outra, ao mesmo tempo, em autos apartados (art. 509, § 1º).
• Na pendência de recurso, a liquidação pode correr em autos apartados no juízo de origem (art. 512). Diga qual decisão está liquidando.
• Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença (art. 509, § 4º). Índice, período e verbas do título valem como estão; a conta que troca algum deles se impugna por isso.

O demonstrativo do art. 524, item por item

O requerimento do art. 523 é instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e a petição traz (perícia contábil na fase de cumprimento):

A multa e os honorários de 10% não são inciso do art. 524: vêm do art. 523, § 1º, e entram como linhas próprias quando o pagamento voluntário não ocorreu. Leve também ao demonstrativo cada pagamento abatido, com data e valor, e os honorários de sucumbência da sentença em linha separada.

A planilha de cálculo judicial precisa permitir a reprodução integral do resultado: competência, índice com a fonte, fórmula viva na célula, base de incidência e acumulado. Se a outra parte refaz a sua conta e chega ao mesmo número, a impugnação tem de atacar a premissa, e não a aritmética (memória de cálculo auditável).

Os parágrafos do art. 524 também servem a quem executa:

• § 1º — se o valor apontado aparentemente excede os limites da condenação, a execução começa pelo valor pretendido, mas a penhora tem por base a importância que o juiz entender adequada.
• § 2º — o juiz pode mandar o contabilista do juízo verificar os cálculos, em no máximo 30 dias, salvo outro prazo.
• §§ 3º a 5º — dados em poder do executado ou de terceiro se requisitam pelo juiz. Os dados adicionais pedidos ao executado e não apresentados sem justificativa, no prazo de até 30 dias, tornam corretos os cálculos do exequente, apenas com base nos dados de que dispõe.

A multa e os honorários do art. 523

No cumprimento definitivo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o executado é intimado para pagar o débito em 15 dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). O prazo conta só dias úteis (art. 219). Sem pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1º) (CPC, art. 523).

• Duas verbas de 10%, não uma de 20%. Cada uma incide sobre o débito atualizado — principal, correção, juros e custas já vencidas —, e nenhuma entra na base da outra.
• Não são automáticas. Dependem da intimação regular para o pagamento voluntário, que abre o prazo. Sem a data dessa intimação nos autos, não há termo inicial, e as duas não se lançam.
• Pagamento parcial no prazo reduz a base das duas: elas incidem somente sobre o restante (§ 2º).
• Somam-se aos honorários de sucumbência, não os substituem: são devidos honorários no cumprimento de sentença, cumulativamente (art. 85, § 1º).

Se o devedor deposita o que entende devido antes de ser intimado (art. 526), o depósito insuficiente faz a multa e os honorários de 10% incidirem sobre a diferença (§ 2º).

Contra a Fazenda Pública, o demonstrativo segue o art. 534, e a multa do art. 523, § 1º, não se aplica (art. 534, § 2º). Não há honorários no cumprimento que enseje precatório e não seja impugnado (art. 85, § 7º), e o pagamento vai por precatório ou por requisição de pequeno valor (art. 535, § 3º).

Exemplo hipotético, com os números fechando

Todos os valores abaixo são hipotéticos, escolhidos para a conta fechar; não são índices nem um caso real. A sentença transitada condena a pagar quantia certa, você requer o cumprimento, e o executado é intimado. O débito, atualizado pelo critério do título até o último dia do prazo de 15 dias úteis, sem custas a reembolsar, é este:

Cenário A — nada pago no prazo.

Cenário B — R$ 50.000,00 depositados no último dia do prazo. Para simplificar, o depósito cai na mesma data da atualização, sem correção entre um e outro. Ele se imputa primeiro nos juros vencidos e depois no capital (Código Civil, art. 354):

Dali em diante, o restante continua sendo corrigido e rendendo juros até o pagamento, pelo critério do título.

Dois erros, medidos no mesmo exemplo:

• Ignorar o § 2º. No cenário B, multa e honorários sobre os R$ 87.000,00 dariam R$ 17.400,00, contra R$ 7.400,00: R$ 10.000,00 a mais, exatamente 20% do que foi pago no prazo.
• Honorários sobre o débito mais a multa. No cenário A, 10% × R$ 95.700,00 dariam R$ 9.570,00, contra R$ 8.700,00: R$ 870,00 a mais.

Pagamento parcial: na data, primeiro nos juros

Pagamento parcial se abate na data em que ocorreu, e não do total final em valor nominal. Dinheiro pago anos atrás vale mais do que o mesmo número hoje, e subtraí-lo no fim dá ao devedor um desconto que ele não pagou (abatimento de pagamentos parciais). O roteiro:

• Localize cada pagamento na linha do tempo, com data e valor, e junte os comprovantes.
• Impute primeiro nos juros vencidos até aquela data e depois no capital, salvo estipulação em contrário ou se o credor passar a quitação por conta do capital (CC, art. 354). Se o devedor não indicou e a quitação é omissa, imputa-se nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar (art. 355).
• Corrija o saldo remanescente dali em diante, e repita a cada novo pagamento.

O pagamento feito no prazo do art. 523 tem um efeito a mais: a multa e os honorários passam a incidir só sobre o restante (§ 2º).

Os honorários de sucumbência da sentença

São outra verba, fixada na fase de conhecimento, e entram no demonstrativo em linha própria (honorários sobre o valor da condenação):

• A base é a que a sentença fixou: de 10% a 20% sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Condenação, proveito e valor da causa não são a mesma coisa, e a base pesa mais no resultado do que o percentual.
• Pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte (Estatuto da Advocacia, art. 23).
• Contra a Fazenda Pública, os percentuais são escalonados por faixas, e a faixa seguinte incide só sobre o excedente (art. 85, §§ 3º e 5º). Entre particulares não há essa progressividade.
• Nas ações previdenciárias, a base exclui as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).

Se a multa e os honorários do art. 523 incidem também sobre os honorários de sucumbência é ponto a conferir na jurisprudência do seu tribunal. Seja qual for o critério, declare-o no demonstrativo.

A impugnação por excesso de execução

Terminado o prazo do art. 523 sem pagamento voluntário, começam os 15 dias para o executado apresentar a impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). O excesso de execução é uma das matérias do § 1º (inciso V), e tem regra própria:

• § 4º — quem alega que o exequente pede quantia superior à resultante da sentença tem de declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
• § 5º — sem o valor ou sem o demonstrativo, a impugnação é liminarmente rejeitada, se o excesso for o seu único fundamento; havendo outro, ela é processada, mas o juiz não examina a alegação de excesso.
• § 6º — a impugnação não impede os atos executivos; o efeito suspensivo depende de requerimento, juízo garantido, fundamentos relevantes e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

A impugnação por excesso põe dois demonstrativos lado a lado, e a diferença costuma nascer de poucos critérios: o índice, o termo inicial dos juros, a base da multa. Para quem responde, o caminho é confrontar as duas contas critério por critério e mostrar onde elas se separam e quanto pesa cada divergência.

Erros que levam à impugnação

• Multa e honorários como uma verba de 20%, ou os honorários sobre o débito mais a multa.
• Multa e honorários sem a intimação nos autos, ou com o prazo contado em dias corridos (são úteis, art. 219).
• Pagamento parcial no prazo ignorado, contra o § 2º.
• Pagamento abatido no fim, em valor nominal, ou imputado no principal antes dos juros vencidos.
• Critério diferente do título — outro índice, outro termo inicial, outra taxa — sem ressalva: na liquidação é vedado modificar a sentença (art. 509, § 4º).
• Juros e correção sem a virada de 30/08/2024 numa conta que atravessa a Lei 14.905/2024 (juros e correção monetária judicial).
• Demonstrativo sem os incisos do art. 524: sem índice, sem taxa, sem os termos inicial e final.
• Planilha que ninguém refaz: PDF de imagem, valores colados sem fórmula, índice sem fonte e data da extração.
• Honorários de sucumbência com a base trocada — valor da causa no lugar da condenação —, ou as faixas da Fazenda aplicadas entre particulares.
• Multa do art. 523 contra a Fazenda Pública: o art. 534, § 2º, a afasta.

No PleitOffice

• Nas calculadoras judiciais, o cumprimento de sentença leva a multa e os honorários do art. 523 do CPC com base própria: 10% de multa e 10% de honorários sobre o que não foi pago no prazo de 15 dias; a multa se corrige sem juros; os honorários não incluem a multa. A regra de cada verba está escrita ao lado da chave que a liga.
• O que já foi pago sai do débito pela regra do Manual de Cálculos da Justiça Federal: primeiro os juros, depois o capital.
• Entre as 29 calculadoras está também a liquidação de sentença, inclusive contra a Fazenda.
• O Extrato do Cálculo sai em PDF e em Excel, com a metodologia escrita, o índice oficial de cada mês e a regra que o aplicou, e com hash de verificação. No Excel das Cálculos Judiciais, cada conta é uma fórmula, e quem confere refaz célula por célula.
• Para o excesso de execução (art. 525, § 4º), refaça a conta nas Cálculos Judiciais com o critério que você sustenta e compare com a do credor.
• As calculadoras não escrevem a petição nem decidem o critério jurídico: o índice, o termo dos juros e o regime da Fazenda são escolha sua, e a escolha sai declarada na memória. A responsabilidade pelo número levado à peça é de quem a subscreve.

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O que este guia não é

Não é parecer jurídico. O título executivo e as decisões do seu processo prevalecem sobre qualquer regra geral daqui, e um demonstrativo bem feito não garante o resultado da impugnação: o critério, quem decide é o juízo. Os valores do exemplo são hipotéticos. Antes de citar um artigo ou uma súmula, confira o texto oficial: as fontes estão abaixo, e cada verbete da Base Legal leva à sua.

Base legal citada

• CPC, arts. 509 a 512 — Liquidação de sentença por arbitramento, e o que o laudo NÃO pode rediscutir
• Liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum
• Perícia contábil na fase de cumprimento de sentença
• Memória de cálculo auditável
• CPC, art. 523 — Multa de 10% e honorários de 10% no cumprimento de sentença
• Precatório — correção sem juros no prazo constitucional
• Abatimento de pagamentos parciais
• Honorários advocatícios sobre o valor da condenação
• CPC, art. 525 — Impugnação ao cumprimento de sentença e o excesso de execução

Fontes oficiais

• CPC (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, 219, 509 a 512, 523 a 526, 534 e 535 — Planalto
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 354 e 355, texto compilado — Planalto
• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 23 — Planalto