Base Legal
A norma que você vai citar ainda está em vigor?
Citar a redação revogada é o erro que a outra parte adora apontar. Cada verbete diz se está em vigor, alterado ou revogado, e, quando a lei mudou, qual redação rege o fato anterior.
Começa pelo que a conta da condenação pede
A coleção "Essenciais da conta da condenação" reúne os juros e a correção, a multa e os honorários do cumprimento de sentença e a sucumbência. Cada cartão traz:
- o resumo, com o dispositivo;
- a data da última conferência;
- o link para o texto no Planalto ou no tribunal.
Quando a lei muda, o verbete avisa
A seção "Alterados recentemente" mostra os verbetes cuja fonte oficial mudou, para conferir antes de citar. O cartão diz qual redação rege o ato praticado antes da mudança e o que a lei nova trouxe.
O que a Base Legal não é
- Não é pesquisa de jurisprudência. O acervo é curado e cobre o que o produto usa nos cálculos e nas peças, e não tudo o que os tribunais decidiram.
- Não dispensa a fonte oficial. O resumo leva ao link do texto, e é o texto que se cita.
Ver funcionando na sua carteira
As capturas desta página são do sistema em uso, numa conta de demonstração com dados fictícios.